a) O FGTS só pode ser utilizado pelo Comprador desde que o mesmo não tenha imóvel com escritura registrada no mesmo Município em seu nome ou do cônjuge;
b) O Comprador tem que ter recolhimento junto ao FGTS de no mínimo três anos;
c) O Comprador só pode utilizar o FGTS a cada três anos;
d) No caso de utilizar os recursos do FGTS que estão aplicados em empresas governamentais (Petrobrás, Vale do Rio Doce, etc...) solicitar a liberação junto a instituição financeira, e, posteriormente solicitar extrato do FGTS comprovando o desbloqueio do valor.
